O que é a Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP)?
A Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) é uma política ambiental que considera o produtor de um produto responsável por todo o ciclo de vida do produto em causa, desde o princípio ao fim (incluindo tratamente e recolha de resíduos), a fim de encorajar a migração dos impactos ambientais dos respetivos produtos fabricados.
O que devo fazer ao abrigo da RAP para vender produtos em França?
A partir de janeiro de 2022, ao abrigo da Lei relativa ao anti-desperdício e à economia circular, os vendedores que enviem produtos para França (seja doméstica ou internacionalmente) devem cumprir as regulamentações da RAP de França, que são aplicáveis a determinadas categorias de produtos. Estas categorias incluem embalagens, equipamento eletrónico, baterias, mobiliários e têxteis. Consulte a lista completa de produtos relevantes aqui
Registo de um número de identificação único de RAP
Os requisitos regulamentares incluem o registo de um número de identificação único de RAP para cada categoria de produto junto da Agência Francesa do Meio Ambiente e da Gestão de Energia (ADEME). O registo deve ser efetuado na plataforma SYDEREP (v1 ou v2, consoante as categorias de produto). Aquando do registo, será necessário os vendedores aderirem a uma Organização de Responsabilidade do Produtor (ORP) ou criarem um sistema individual equivalente.
Uma vez obtido o número de identificação único de RAP, os vendedores devem fornecê-lo à Etsy nas definições da sua loja (Gestor da loja > Finanças > Informações legais e fiscais) e aos consumidores nos seus termos e condições (ou, caso não tenham um documento específico de termos e condições, nas políticas da loja ou Mensagem para os compradores). A Etsy recolhe os números de RAP dos vendedores aplicáveis e irá igualmente compilar uma lista de volumes de vendas de cada vendedor sujeito às regras de RAP por produto de categoria.
Reciclagem de determinados produtos
Para determinadas categorias de produtos, tais como equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e determinados produtos químicos, os vendedores devem igualmente facultar aos compradores uma forma de devolução de produtos usados para efeitos de reciclagem. Algumas destas categorias, tais como mobiliário, brinquedos, artigos de desporto e lazer, e artigos de bricolage e jardim, apenas estão sujeitas a devoluções para reciclagem se o vendedor exceder um determinado limiar de volume de negócios anual resultante da venda dos produtos relevantes. Os termos da referida devolução para reciclagem devem ser apresentados pelo vendedor ao comprado de uma forma facilmente acessível e visível antes da venda.
Para melhor compreender se estes importantes requisitos afetam as suas lojas e artigos e como cumpri-los, os vendedores podem considerar consultar um especialista jurídico.
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